Atualizado em: 07/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2023Inexigibilidade003488/202408/12/2023REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MESA EDUCACIONAL ALFABETO E UPGRADE MESA EDUCACIONAL MATEMATICA, para ser utilizada nas Unidades Escolares.Lei Nº 8.666/93, Inexigibilidade, Artigo 25, IncisConcluidaR$ 91.129,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSITIVO TECNOLOGIA S/A81.243.735/0001-48MaterialMESA EDUCACIONAL ALFABETO E MESA EDUCACIONAL MATEMATICAMESA EDUCACIONAL ALFABETO E UPGRADE MESA EDUCACIONAL MATEMATICA.UND3,0000R$ 30.376,33R$ 91.129,00
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